Pangea Pay – Termos de Uso

A. Aceitação destes Termos

Ao assinar os Serviços Pangea Pay, você reconhece e concorda que estará vinculado e cumprirá estes termos do Serviço Pangea Pay ("Termos"), conforme atualizados e alterados de tempos em tempos. Ao acessar e/ou usar os Serviços Pangea Pay, você concorda que leu e compreendeu estes Termos, juntamente com quaisquer documentos ou termos adicionais mencionados nestes Termos. Se você não compreender e aceitar estes Termos na íntegra, não deverá usar os Serviços Pangea Pay.

B. Escopo destes Termos

Estes termos regem especificamente o seu acesso e uso do serviço Pangea Pay e quaisquer serviços auxiliares disponibilizados pela Pangea ("Serviços Pangea Pay") de acordo com estes Termos.

A Pangea pode fazer alterações nestes Termos (ou em quaisquer termos ou informações incorporadas por referência) a qualquer momento, de acordo com as disposições destes Termos.

Os usuários em territórios e jurisdições selecionados poderão ter termos e condições separados aplicáveis a eles, que serão publicados, incorporados e atualizados por nós de tempos em tempos. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar qualquer um dos recursos e/ou serviços disponíveis nos Serviços Pangea Pay, conforme necessário e apropriado, e a nosso exclusivo critério, para cumprir a Lei Aplicável.

C. Elegibilidade

Reservamo-nos o direito de determinar, a nosso exclusivo e absoluto critério, de tempos em tempos, os mercados e jurisdições nos quais fornecer os Serviços Pangea Pay, e podemos restringir ou recusar, a nosso exclusivo e absoluto critério, a qualquer momento, sem aviso prévio, a prestação dos Serviços Pangea Pay em determinados países ou regiões (incluindo, entre outros, situações em que tais restrições sejam necessárias para garantir a conformidade com as Leis Aplicáveis).

Para ser elegível para usar os Serviços Pangea Pay, você nos declara que tem pelo menos 18 anos de idade e que está legalmente apto a celebrar contratos.

Se você estiver celebrando este Contrato para uma entidade, como a empresa para a qual trabalha, você nos declara que tem autoridade legal para vincular essa entidade.

Além disso, você nos declara que não está sujeito a sanções ou de outra forma designado em qualquer lista de partes proibidas ou restritas pela Lei Aplicável, incluindo, mas não se limitando às listas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Governo dos EUA (ou seja, a Lista de Nacionais Especialmente Designados e a Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras do Departamento do Tesouro dos EUA e a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA), a União Europeia ou seus Estados Membros, o Reino Unido ou outro governo aplicável. autoridade.

Você é o único responsável por garantir que o uso dos Serviços Pangea Pay esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição. A Pangea não faz representações ou garantias quanto à legalidade do uso dos Serviços Pangea Pay em qualquer jurisdição específica, e você reconhece que é sua responsabilidade garantir a conformidade com as leis locais antes de usar os Serviços.

D. Recursos dos serviços Pangea Pay

Os serviços Pangea Pay permitem que você:

Financiar sua Conta Pangea através do envio de moeda fiduciária via Pix, com conversão imediata do valor enviado em ativos digitais (“Financiamento” ou “Processo On-ramp”);
Transferir Ativos Digitais para outro usuário e/ou Comerciante dos Serviços Pangea Pay;
Receber Ativos Digitais de outro usuário e/ou Comerciante dos Serviços Pangea Pay; e
Saque de recursos, por meio da conversão de ativos digitais em moeda fiduciária e transferência, via Pix, do valor correspondente para a conta bancária designada (“Saque” ou Processo Off-ramp).

A Pangea não é responsável por quaisquer perdas incorridas como resultado de transações feitas de ou para carteiras externas de terceiros. Os usuários são os únicos responsáveis por garantir a precisão dos endereços da carteira e por verificar a segurança e integridade de quaisquer serviços de carteira de terceiros que optem por usar em conexão com os Serviços Pangea Pay.

Para usar os serviços Pangea Pay, sua conta Pangea precisa ser financiada. Você pode financiar sua Conta Pangea pelo processo de financiamento descrito na cláusula 11, transferindo Ativos Digitais de carteiras de terceiros para sua Conta Pangea ou quaisquer outros métodos permitidos por nós.

Envio e recebimento de ativos digitais por meio dos serviços Pangea Pay: Você pode enviar e/ou receber ativos digitais usando os serviços Pangea Pay de acordo com as instruções publicadas na Plataforma de tempos em tempos. Poderemos, a nosso critério e sem aviso prévio, limitar ou de outra forma restringir sua capacidade de sacar os Ativos Digitais recebidos em sua Conta Pangea.

Realização de transações com comerciantes por meio dos serviços Pangea Pay: Você pode fazer transações com um comerciante terceirizado usando os serviços Pangea Pay.

As transações e transferências feitas usando os Serviços Pangea Pay podem estar sujeitas a limites, determinados pela Pangea de tempos em tempos, a seu critério. Reservamo-nos o direito de não concluir transações quando o valor da transação ou transferência exceder esses limites ou em outras circunstâncias a nosso critério razoável, inclusive quando exigido por requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis.

Conversão: Os Serviços Pagos podem permitir que você converta um Ativo Digital em outro Ativo Digital com base em pares de negociação suportados, conforme disponíveis na Plataforma. Observe que podem ser aplicadas taxas (conforme fornecidas na Plataforma).

Reembolsos: Você entende e concorda que quaisquer reclamações, reclamações, disputas, estornos ou reembolsos em relação a bens e/ou serviços fornecidos e adquiridos de um Comerciante serão resolvidos entre esse Comerciante e você, e a Pangea não será responsável por quaisquer reembolsos feitos ou a serem feitos por tal Comerciante.

Se um reembolso for iniciado e publicado pelo Comerciante, você entende e concorda que o reembolso creditado em sua Conta Pangea não pode ser denominado nos mesmos Ativos Digitais originalmente usados para a compra, e a Pangea reserva-se o direito de determinar, a seu critério, os Ativos Digitais a serem creditados em sua Conta Pangea.

Transações não executadas: Caso sua autorização para enviar, receber ou pagar usando os Serviços Pangea Pay não possa ser efetuada, concluída ou processada devido a manutenção, falha ou pane do sistema, indisponibilidade dos Serviços Pangea Pay, originados ou não do usuário, Comerciante ou Pangea, nenhum Ativo Digital será debitado ou de outra forma deduzido de sua Conta Pangea e a transação não será executada.

Saldo Negativo: Você não pode cancelar, reverter ou alterar qualquer transação marcada como concluída. Caso sua conta Pangea fique com saldo negativo por qualquer motivo, você entende e reconhece que (i) seu uso dos serviços Pangea Pay e/ou outros recursos ou serviços fornecidos por nós podem ser suspensos ou restringidos até que o saldo negativo seja satisfeito e sua conta Pangea seja recuperada em situação regular para nossa satisfação, e (ii) nos reservamos o direito de tomar toda e qualquer ação que considerarmos apropriada para recuperar nossas perdas na medida máxima não proibida pelas leis aplicáveis.

Revisão de Transações: De acordo com nossas obrigações regulatórias, poderemos precisar revisar determinadas transações antes da execução. Quando isso acontecer, suspenderemos a transação e notificaremos o Comerciante relevante para suspender o envio do item ou a prestação dos serviços a você.

Você reconhece que não teremos obrigação de pagar qualquer recompensa, incentivo ou juros aos ativos digitais creditados em sua conta Pangea Pay.

Os Serviços Pangea Pay são compatíveis com uma gama selecionada de Ativos Digitais, conforme determinado exclusivamente pela Pangea. A Pangea retém o direito exclusivo de decidir quais ativos digitais são elegíveis para uso no ecossistema Pangea Pay Services.

Qualquer saldo mostrado em sua conta Pangea denominado em moeda tradicional não implica que a Pangea possua ou gerencie diretamente tal moeda. A exibição de saldos em moeda fiduciária é apenas para fins informativos e não reflete a custódia ou o manuseio real de tais fundos pela Pangea.

E. Taxas

Certas taxas podem ser aplicadas quando você usa os Serviços Pangea Pay e nos reservamos o direito de ajustar nossos preços e taxas a qualquer momento. A tabela de taxas mais recente pode ser encontrada em nossa plataforma. Podemos ajustar nossas taxas de tempos em tempos, a nosso critério, sem aviso prévio.

Ao acessar ou usar os Serviços Pangea Pay, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis.

A menos que especificado de outra forma por nós, nossas taxas não incluem quaisquer taxas adicionais cobradas e pagáveis aos Provedores de Serviços Terceirizados ou autoridades governamentais, incluindo, entre outros, tarifas de rede, impostos e custos cambiais.

Ao autorizar uma transação usando os Serviços Pangea Pay, você nos autoriza expressamente a deduzir automaticamente taxas e quaisquer encargos obrigatórios ou de terceiros aplicáveis diretamente dos fundos disponíveis em sua conta Pangea e subconta(s).

Poderemos fazer alterações nas taxas cobradas, o que inclui a introdução de novas taxas e/ou encargos. Caso não deseje aceitar as alterações, você está livre para encerrar seu relacionamento com a Pangea Pay. Seu acesso contínuo ou uso de quaisquer Serviços Pangea Pay será considerado aceitação das taxas atualizadas.

F. Prestadores de serviços terceirizados

Podemos, a nosso critério, contar com prestadores de serviços terceirizados ("Provedores de Serviços Terceirizados") para fornecer serviços financeiros ou de pagamento regulamentados e não regulamentados, incluindo troca ou conversão, liquidação e outros serviços relacionados ao seu uso dos Serviços Pangea Pay ("Serviços Adicionais").

Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que possa surgir direta ou indiretamente do uso dos Serviços Adicionais. Você entende e concorda que o uso dos Serviços Adicionais é por sua conta e risco.

A Pangea se isenta de qualquer responsabilidade pelo desempenho, confiabilidade ou disponibilidade de serviços fornecidos por provedores de serviços terceirizados, incluindo, entre outros, exchanges, provedores de carteira ou gateways de pagamento. Quaisquer transações ou interações que você tenha com serviços de terceiros são por sua conta e risco.

Você reconhece e concorda que os Provedores de Serviços Terceirizados têm direito e você cooperará com os Provedores de Serviços Terceirizados para realizar identificação, crédito, combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao combate ao terrorismo, prevenção da proliferação de armas de destruição em massa, conhecer seu cliente e outras verificações e triagens necessárias para cumprir as políticas de conformidade internas e as leis aplicáveis.

G. Coleta de dados

Poderemos coletar, processar e manter seus dados pessoais para permitir o uso contínuo dos Serviços Pangea Pay, pelo tempo que for necessário para cumprir os propósitos relevantes descritos nestes Termos e em nossa política de privacidade, e conforme exigido por lei, como para fins fiscais e contábeis, conformidade com leis contra lavagem de dinheiro ou conforme comunicado a você de outra forma.

Temos o compromisso de manter suas informações pessoais seguras. Processamos informações pessoais de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. Por favor, leia nossa política de privacidade para entender como usamos e protegemos as informações que você nos fornece.

H. Segurança

Você reconhece e concorda que é seu dever implementar medidas apropriadas para proteger seu hardware e dados contra software malicioso, vírus e conteúdo inadequado. Você também é responsável por criar e manter cópias de backup de qualquer informação armazenada ou transmitida por meio dos Serviços Pangea Pay.

Forneceremos a você as credenciais de segurança necessárias para acessar sua conta. É sua responsabilidade manter a confidencialidade dessas credenciais, incluindo nomes de usuário e senhas, e abster-se de compartilhá-las com terceiros.

Você é obrigado a monitorar regularmente sua conta Pangea Pay e revisar todas as comunicações enviadas a você. Caso você suspeite de qualquer acesso não autorizado ou comprometimento dos recursos de segurança da sua conta Pangea Pay, você deverá nos notificar imediatamente e concordar em alterar sua senha, se considerado necessário.

Esteja ciente de que nunca solicitaremos sua senha, seja diretamente ou por meio de terceiros. Você nunca deve divulgar essas informações ou permitir que outras pessoas o observem enquanto acessa sua conta Pangea Pay.

Certifique-se de que sua conta de e-mail registrada seja segura e acessível apenas por você, pois ela pode ser usada para redefinições de senha ou comunicações de segurança importantes relacionadas à sua conta Pangea Pay.

A Pangea reserva-se o direito de realizar auditorias periódicas e verificações de identidade em qualquer conta Pangea Pay. Se, a qualquer momento, a Pangea acreditar razoavelmente que uma conta Pangea Pay está sendo usada em violação aos regulamentos aplicáveis contra lavagem de dinheiro, antiterrorismo ou fraude, poderemos suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio.

É crucial que você revise regularmente o histórico da sua conta Pangea Pay para identificar e relatar imediatamente quaisquer atividades não autorizadas ou suspeitas.

Você reconhece e concorda que mantemos o direito de solicitar, e você concorda em fornecer prontamente, qualquer informação e documentação que consideremos relevante ou necessária em relação a uma violação de segurança real ou suspeita.

I. Aviso de risco

Embora pretendamos oferecer uma experiência de usuário perfeita, não podemos garantir que os Serviços Pangea Pay estarão disponíveis em um determinado momento ou que os Serviços Pangea Pay não estarão sujeitos a interrupções de serviço não planejadas ou congestionamento de rede.

A Pangea não será responsabilizada por quaisquer atrasos, erros ou falhas na transmissão de dados ou execução de transações resultantes de problemas com a rede blockchain ou quaisquer outros sistemas tecnológicos externos.

Os preços dos ativos digitais podem ser voláteis e as flutuações nas taxas de câmbio podem afetar seu valor e você pode não receber o mesmo valor. Você é o único responsável por suas decisões e a Pangea não se responsabiliza por quaisquer perdas que possa incorrer.

A Pangea não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de flutuações no valor dos Ativos Digitais. Você reconhece e concorda que é o único responsável por quaisquer perdas decorrentes de flutuações no valor dos Ativos Digitais mantidos ou transacionados através dos Serviços Pangea Pay.

A natureza dos Ativos Digitais os expõe a um risco aumentado de ataque cibernético. A Pangea envida todos os esforços razoáveis para salvaguardar os Ativos Digitais e proteger a Plataforma contra ataques cibernéticos. No entanto, não é possível para nenhuma plataforma eliminar totalmente os riscos de segurança.

Seus Ativos Digitais não serão segregados dos Ativos Digitais de terceiros. Seus Ativos Digitais podem ser misturados em carteiras quentes e carteiras frias com Ativos Digitais pertencentes à Pangea, qualquer uma de suas entidades, afiliadas e/ou clientes globalmente.

A Pangea não faz qualquer representação ou garantia de que os Serviços Pangea Pay sejam apropriados para qualquer usuário ou em qualquer local, ou que as transações e serviços descritos nestes Termos estejam ou continuarão disponíveis. Recomendamos vivamente que reveja cuidadosamente estes Termos e procure aconselhamento profissional independente.

J. Alterações nestes Termos

Podemos fazer alterações nestes Termos e em quaisquer termos e condições incorporados por referência a qualquer momento e seu uso continuado dos Serviços Pangea Pay constitui seu consentimento para tais alterações. As alterações a estes Termos serão publicadas em nosso site e também poderão ser notificadas aos usuários separadamente por e-mail, através do aplicativo ou por qualquer outro meio que a Pangea determine a seu critério.

Exceto no caso de alterações que entrem em vigor imediatamente, quaisquer atualizações ou alterações a estes Termos entrarão em vigor após as alterações terem sido notificadas aos usuários. Caso não deseje aceitar as alterações, você está livre para encerrar seu relacionamento com a Pangea Pay. Seu acesso contínuo ou uso de quaisquer Serviços Pangea Pay será considerado aceitação dos Termos atualizados.

K. Fechando sua conta Pangea Pay

Você pode encerrar sua conta Pangea Pay a qualquer momento seguindo os procedimentos de encerramento de conta que fornecemos, que podem ser atualizados de tempos em tempos. Você não será cobrado pelo encerramento de sua conta Pangea Pay, embora seja obrigado a pagar quaisquer valores pendentes que nos sejam devidos.

Você concorda em não usar os Serviços Pangea Pay para quaisquer atividades ilegais, incluindo, entre outras, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou compra ou venda de bens ou serviços ilegais.

Talvez você não consiga encerrar sua conta Pangea Pay em casos como:

você está tentando escapar de uma investigação das autoridades relevantes;
você tem uma transação pendente ou uma reclamação aberta;
sua conta Pangea Pay possui valores pendentes que nos são devidos; ou
sua conta Pangea Pay está sujeita a congelamento, retenção, limitação ou reserva.

Para encerrar sua conta Pangea Pay, você deve sacar todos os ativos digitais mantidos em sua conta Pangea Pay.

L. Suspensão, rescisão

Podemos (a) recusar concluir, bloquear ou cancelar transações que você autorizou, (b) suspender, restringir ou encerrar seu acesso a qualquer ou todos os Serviços Pangea Pay e/ou (c) desativar ou cancelar sua Conta Pangea Pay com efeito imediato por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a onde:

acreditamos razoavelmente que precisamos fazê-lo para proteger nossa reputação;
somos, em nossa opinião razoável, obrigados a fazê-lo pela Lei Aplicável;
suspeitamos razoavelmente que você está agindo em violação destes Termos;
tivermos preocupações de que uma transação esteja errada ou sobre a segurança de sua conta Pangea Pay ou suspeitarmos que os serviços Pangea Pay estejam sendo usados de maneira fraudulenta ou não autorizada;
suspeitamos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro;
o uso de sua conta Pangea Pay está sujeito a qualquer litígio, investigação ou processo governamental pendente;
você realiza qualquer ação que possa contornar nossos controles, como abrir várias contas Pangea Pay ou abusar de promoções;
você não fornecer, mediante solicitação, a documentação que a Pangea razoavelmente exigir para cumprir as leis aplicáveis sobre lavagem de dinheiro; ou
A Pangea Pay acredita razoavelmente que é necessário ou desejável fazê-lo para proteger a segurança da Conta.

No caso de tal suspensão, a Pangea Pay fará esforços razoáveis para informá-lo sobre a retenção ou suspensão, desde que tal divulgação não viole qualquer lei aplicável e não comprometa as medidas de segurança razoáveis da Pangea Pay.

Você reconhece e concorda que a Pangea Pay não será responsável perante você por quaisquer perdas que você possa sofrer como resultado de qualquer ação razoável tomada para suspender a conta Pangea Pay de acordo com estes Termos.

Não obstante o acima exposto, podemos suspender, restringir ou encerrar seu acesso a qualquer ou todos os Serviços Pangea Pay e/ou desativar ou cancelar sua conta Pangea Pay, sem motivo, mediante aviso prévio de um mês.

M. Responsabilidade

Pangea Pay não será, em nenhum caso, responsável por perda de lucros, perda de oportunidade, perda de negócios, perda de poupanças, perda de boa vontade, perda de Ativos Digitais, reclamações de terceiros, perda de poupanças antecipadas (seja direta ou indireta) ou por qualquer tipo de perda especial, direta, indireta ou consequencial, independentemente de como for causada.

A Pangea Pay não se responsabiliza por quaisquer danos ou interrupções causadas por quaisquer vírus de computador, spyware, scareware, cavalos de Tróia, worms ou outros malwares que possam afetar o seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro ataque.

Você deverá indenizar e isentar a nós, nossas subsidiárias, membros, diretores, parceiros, executivos, funcionários, contratados e agentes de e contra qualquer perda, responsabilidade, reivindicação, demanda, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) que possam surgir de ou em conexão com os Serviços Pangea Pay, qualquer violação destes Termos ou das Leis Aplicáveis.

N. Garantias e representações

Ao concordar com estes Termos, você declara, garante e se compromete conosco que:

você tem total poder e autoridade para celebrar estes Termos;
você entende e reconhece que não garantimos que qualquer um dos Serviços Pangea Pay seja adequado ou apropriado para suas necessidades;
você está celebrando estes Termos como principal e não em nome de terceiros;
você não violará nenhuma lei aplicável ao celebrar estes Termos ou receber os Serviços Pangea Pay fornecidos sob eles;
você não fornecerá informações falsas, enganosas ou imprecisas;
você não facilitará quaisquer vírus, malware, worms, cavalos de troia ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, corromper, interromper, usar indevidamente ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados, sistemas ou serviços;
os fundos ou ativos digitais transferidos para a conta Pangea Pay foram adquiridos legalmente;
você não usará um proxy anônimo nem qualquer outro dispositivo automático, spider ou processo manual para copiar ou monitorar nossa Plataforma sem nossa permissão prévia por escrito;
você não irá assediar e/ou ameaçar nossos funcionários, agentes ou outros usuários;
qualquer informação fornecida por você à Pangea Pay sob estes Termos é verdadeira, completa, precisa, atualizada e não enganosa; e
você deverá fornecer toda a assistência razoavelmente solicitada pela Pangea Pay para permitir que a Pangea Pay cumpra suas obrigações sob estes Termos.

Os Serviços Pangea Pay são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponível", sem outras promessas feitas por nós sobre a disponibilidade dos Serviços Pangea Pay. Especificamente, não oferecemos quaisquer garantias implícitas de título, comercialização, adequação a uma finalidade específica e/ou não violação.

A Pangea Pay não faz nenhuma representação ou garantia de que os Serviços Pangea Pay sejam aplicáveis ou apropriados para uso por usuários ou Comerciantes em todas as jurisdições e é sua responsabilidade garantir a conformidade com as leis de qualquer jurisdição relevante de sua residência.

O. Acordo de Arbitragem

Exceto quando a Lei Aplicável determinar o contrário ou fornecer uma alternativa, você e a Pangea concordam que qualquer Reivindicação será resolvida por meio de arbitragem individual obrigatória, final e vinculativa.

Você e a Pangea reconhecem que o árbitro tem autoridade exclusiva para decidir sobre sua própria jurisdição, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, escopo ou validade deste acordo de arbitragem, ou à arbitrabilidade de qualquer Reivindicação.

Estas disposições de arbitragem permanecerão em vigor mesmo após a rescisão destes Termos.

As partes concordam em manter a confidencialidade da arbitragem. Isto inclui a existência da arbitragem, a natureza e o conteúdo da Reivindicação, todos os documentos e informações trocados durante a arbitragem e quaisquer submissões, ordens ou sentenças resultantes da arbitragem.

P. Força maior

Salvo disposição em contrário, nenhuma das partes será responsável por qualquer perda causada direta ou indiretamente por circunstâncias fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos fortuitos, restrições governamentais, regras de câmbio ou de mercado, ações que afetem valores mobiliários, compensação ou bolsas de mercadorias, incluindo suspensões de negociação ou extensões de horário de negociação, horários limite de negociação e feriados, atos de autoridade civil ou militar, emergências nacionais, desastres naturais, guerras, motins ou atos de terrorismo, disputas industriais, calamidades públicas relacionadas a pandemias, epidemias, ou outros eventos, atos ou regulamentos semelhantes de quaisquer órgãos e autoridades governamentais ou supranacionais ou a falha ou mau funcionamento de qualquer serviço de telecomunicações ou informático, ou quaisquer outras circunstâncias que sejam imprevisíveis e inevitáveis.

P. Prazo

Estes Termos continuarão em pleno vigor e efeito por um período indefinido, a menos que sejam rescindidos antecipadamente de acordo com as disposições aqui estabelecidas.

Todas as cláusulas e subcláusulas destes Termos, que por sua natureza se estendem além da expiração ou rescisão destes Termos, continuarão a ser vinculativas e operarão após a rescisão ou expiração destes Termos.

R. Geral

Nada nestes Termos será considerado ou pretende ser considerado, nem fará com que você ou a Pangea sejam tratados como parceiros ou joint ventures, ou que você ou a Pangea sejam tratados como agentes um do outro.

Qualquer informação sobre outro usuário recebida por você através dos Serviços Pangea Pay deve ser considerada confidencial e só deverá ser usada em conexão com os Serviços Pangea Pay.

Você reconhece e concorda que é responsável por manter seu endereço de e-mail e número de telefone atualizados no perfil da sua conta Pangea Pay para receber nossas comunicações.

Estes Termos, juntamente com quaisquer documentos aplicáveis aqui incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a Pangea com relação aos Serviços Pangea Pay.

Estes Termos são pessoais para você e você não pode ceder ou transferir nenhum dos seus direitos ou obrigações sob os Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós, no entanto, podemos ceder ou transferir qualquer um dos nossos direitos ou obrigações sob os Termos a qualquer momento para qualquer outra pessoa.

Se qualquer disposição destes Termos, a qualquer momento, for considerada ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, isso não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição.

Você é o único responsável por apurar e cumprir quaisquer obrigações fiscais relacionadas aos pagamentos que fizer ou receber.

Estes Termos podem estar disponíveis em outros idiomas além do inglês. Quaisquer traduções são fornecidas exclusivamente para sua conveniência. Em caso de qualquer discrepância ou ambiguidade entre a versão em inglês e qualquer tradução, o texto em inglês prevalecerá.

S. Definições

"Serviços Adicionais": tem o significado que lhe é atribuído na cláusula F.
“Lei Aplicável”: significa todos os estatutos, leis (incluindo regras de direito consuetudinário) relevantes ou aplicáveis, princípios de equidade, regras, regulamentos, princípios e requisitos regulatórios, avisos, ordens, mandados, liminares, julgamentos, estatutos, decisões, diretivas, proclamações, circulares, códigos de conduta obrigatórios, diretrizes, notas práticas e interpretações (sejam de um órgão governamental, autoridade reguladora ou outra autoridade, ou organização auto-reguladora da qual a Pangea é membro), que são aplicáveis ao fornecimento, recebimento ou uso dos Serviços Pangea Pay.
"Alegar": significa qualquer disputa, reivindicação, diferença ou controvérsia entre você e a Pangea (e/ou qualquer afiliada da Pangea) decorrente de, em conexão com ou relacionada de qualquer forma a: (i) estes Termos ou quaisquer documentos aplicáveis aqui incorporados por referência, incluindo sua existência, validade, assunto, interpretação, desempenho, violação, negociação, rescisão, exequibilidade ou as consequências de sua nulidade; (ii) seu relacionamento com a Pangea (e/ou quaisquer afiliadas da Pangea) como usuário; ou (iii) quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas a estes Termos.
“Ativos Digitais”: significa uma representação digital de valor ou direitos que pode ser transferido, armazenado ou negociado eletronicamente, normalmente usando tecnologia de registro distribuído ou tecnologia semelhante, incluindo, entre outros, criptomoedas, stablecoins, tokens não fungíveis (NFTs) e derivados tokenizados de qualquer outro ativo digital.
"Financiamento" ou "Processo de rampa": significa o processo de adição de recursos à sua Conta Pangea por meio do envio de moeda fiduciária via Pix, com conversão imediata do valor enviado em ativos digitais.
"Comerciante": significa um fornecedor ou prestador de serviços registrado dos Serviços Pangea Pay que aceita Ativos Digitais por meio dos Serviços Pangea Pay em seus Sites Comerciais para a compra de bens e/ou serviços.
"Site do comerciante": significa o(s) ponto(s) de venda do Comerciante onde ocorre uma venda para a compra de bens e/ou serviços, e inclui as lojas físicas, sites e/ou aplicativos móveis do Comerciante.
"Aplicativo móvel": significa qualquer aplicativo móvel desenvolvido ou fornecido por nós que permite que você use ou acesse os Serviços Pangea Pay.
"Pangéia": significa Pangea, uma empresa organizada e existente sob as leis aplicáveis.
"Conta Pangéia": significa uma conta online criada por você na Plataforma para acessar os Serviços Pangea.
"API Pangéia": significa uma API disponibilizada por nós para você como um serviço ou aplicativos de terceiros que dependem de tal API.
"Serviços de pagamento Pangea": inclui a capacidade de transferir Ativos Digitais entre usuários e Comerciantes para a compra de bens e/ou serviços.
"Plataforma": significa a plataforma digital que podemos disponibilizar a você por meio de Sites, do Aplicativo Móvel, de uma API da Pangea ou por qualquer outro meio que possamos prescrever de tempos em tempos para o uso dos Serviços Pangea Pay.
"Violação de segurança": significa (i) o comprometimento de sua conta Pangea Pay, nome de usuário ou senha que você usa para acessar a Plataforma; (ii) a perda, roubo ou uso não autorizado de seu nome de usuário ou senha que você usa para acessar a Plataforma ou qualquer acesso e uso não autorizado de sua Conta Pangea Pay; ou (iii) qualquer outro incidente de segurança (incluindo um ataque cibernético) que afete você e/ou a Pangea.
"Provedor(es) de serviços terceirizados": significa fornecedores terceirizados nos quais a Pangea confia para fornecer serviços financeiros ou de pagamento regulamentados e não regulamentados.
"Carteira": significa uma instalação digital segura na qual os Ativos Digitais são mantidos.
"Retirada" ou "Processo de saída": significa a retirada de recursos, por meio da conversão de ativos digitais em moeda fiduciária e a transferência, via Pix, do valor correspondente para a conta bancária designada.

Termos de uso do Pangea Pay